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DECRETO: 007/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
   

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