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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 044/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2024
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
   

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