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DECRETO: 039/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2025
Descrição: ACRESCENTA ALÍNEA “E” AO INCISO I DO § 1º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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