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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 07/04/2021
Descrição: ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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