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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 054/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2021
Descrição: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM AMBITO MUNICIPAL NA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E NA SOLICITAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE.
   

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