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Lista de decretos Foram encontrados 362 registros Informações atualizadas em: 07/07/2025 - 11:11:56

DECRETO: 003/2017 02/01/2017

FIXA O VALOR DA UFIRM, REAJUSTA O IPTU E AS TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 002/2016 02/01/2017

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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