Prefeitura de Nova Russas

INEXIGIBILIDADE: ST-IN004/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 10/07/2025

Data da divulgação do extrato: 11/07/2025

Data da ratificação: 10/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 11/07/2025

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO LOPES, Nº 1175, BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE, CEDIDO PARA O FUNCIONAMENTO DA COZINHA COMUNITÁRIA SOLIDÁRIA, INTEGRANTE DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, DE INTERESSE DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA RUSSAS-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente ANTONIO GERONCIO SABINO ABREU foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1, 22 e 32 deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente ANTONIO GERONCIO SABINO ABREU, inscrita no CPF/MF N9 386.153.203-49, com o valor de R$ R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

Fundamentação legal

Art. 74, V da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/07/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM
11/07/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DAS LICITAÇÕES DOS MUNICIPIOS
11/07/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS
Responsável pela Informação	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	EDUARDA SOUSA ALVES
Responsável pela Ratificação	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL	ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ANTONIO GERONCIO SABINO DE ABREU	*.153.203-	VENCEDOR	4.800,00

Andamento

DATA: 11/07/2025 - 09:33 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

DATA: 11/07/2025 - 08:54 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

DATA: 11/07/2025 - 08:52 - FASE: AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

DATA: 10/07/2025 - 08:52 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO ADMINISTRATIVO ( INEXIGIBILIDADE ELETRONICA)	PDF	2MB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	2MB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP	PDF	2MB
MAPA DE RISCOS	PDF	1MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	PDF	377KB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRONICA ( PROCESSO ADMINISTRATIVO)	PDF	343KB
EXTRATO CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	105KB
PUBLICAÇÕES DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	218KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
10/07/2025	CONTRATO ORIGINAL	ST-IN004/2025	2025	ANTONIO GERONCIO SABINO DE ABREU	4.800,00	10/07/2025 10/07/2026 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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