Prefeitura de Nova Russas

INEXIGIBILIDADE: SC-IN012/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/08/2025

Data da divulgação do extrato: 05/08/2025

Valor estimado: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO DE RENOME NACIONAL, COMPREENDENDO O SHOW ARTISTICO DA CANTORA "FERNANDINHA NO DIA 15/08/2025, COM DURAÇÃO DE 01H:30MIN PARA REALIZAÇÃO DO FESTEJA NOVA RUSSAS, ALUSIVOS À PADROEIRA DE N.S DAS GRAÇAS

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente FERNANDINHA PRODUCOES LTDA foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos § 1°, 22 e 32 deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior a data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

Art. 74, II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/08/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM
05/08/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
05/08/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DAS LICITAÇÕES DOS MUNICIPIOS

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS
Responsável pela Informação	ODIRLEI DA SILVA SOUTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CESARIO DE CASTRO HOLANDA JUNIOR
Responsável pela Ratificação	ODIRLEI DA SILVA SOUTO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE CULTURA	ODIRLEI DA SILVA SOUTO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FERNANDINHA PRODUÇÕES LTDA	60.432.376/0001-05	VENCEDOR	170.000,00

Andamento

DATA: 06/08/2025 - 09:20 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ODIRLEI DA SILVA SOUTO

DATA: 06/08/2025 - 08:46 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ODIRLEI DA SILVA SOUTO

DATA: 04/08/2025 - 08:42 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ODIRLEI DA SILVA SOUTO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
EXTRATO CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	103KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO	PDF	301KB
PROPOSTA	PDF	161KB
MAPA DE RISCOS	PDF	1MB
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP	PDF	2MB
TERMO DE REFERENCIA	PDF	2MB
PROCESSO ADMINISTRATIVO (INEXIGIBILIDADE ELETRONICA)	PDF	2MB
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRONICA (PROCESSO ADMINISTRATIVO)	PDF	347KB
PUBLICAÇÕES DO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	296KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
04/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	SC-IN012/2025	2025	FERNANDINHA PRODUÇÕES LTDA	170.000,00	04/08/2025 04/04/2026 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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