Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/09/2021
Data da divulgação do
extrato:
17/09/2021
Data da
ratificação:
17/09/2021
Data da divulgação da
ratificação:
17/09/2021
Valor estimado: R$
32.588,80 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE NOVA RUSSAS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
O Município de Nova Russas, com o intuito de melhorar a qualidade da estrutura do Centro Administrativo do Município de Nova Russas, considerando a péssima estrutura em que os Profissionais atual, trazendo bem-estar no desenvolver das atividades administrativas deste Município, tal como a manutenção do seu patrimônio público, estabelece procedimento, assim providenciou projeto básico com o escopo de realizar elencada atividade.
Neste esteio, resta claro que a obrigação de manter em boa situação o setor Administrativo da Secretaria de Administração, Finanças e Controladoria, e diante disso, resta justificada a necessidade de investimento do serviço de engenharia.
Com efeito, seu valor global orçado através de Projeto Básico, correspondente R$ 32.588,80 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), referente a 10,18 % do limite previsto na alínea a, inciso I, do artigo 23, Lei 8.666/93, devidamente atualizado pelo artigo 1º, alínea a do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, enquadrando-se, desse modo, no inciso I, artigo 24, especialmente no parágrafo 1º, do mesmo artigo, podendo, portanto, ser procedida através da presente dispensa de licitação.
Fundamentando nossa justificativa, vejamos o art. 24, inciso I, da Lei de Licitações.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
Decreto nº 9.412 de 18.16.2018:
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
[...]
Justificativa do preço
Com base nas três propostas de preços apresentadas por empresas que atuam no ramo pertinente aos serviços em questão, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa compatível com a realidade mercadológica.
Assim sendo, a escolha recaiu na empresa abaixo citada:
DÓLMEN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor de R$ 32.588,80 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme proposta de preços, parte integrante desse processo.
Portanto, cotamos a presente dispensa no valor de R$ 32.588,80 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos).
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDE. VALOR GLOBAL
01 Contratação de empresa para execução de adequaçao do Centro Administrativo de Nova Russas/CE; Serv. 01 32.588,80
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o parágrafo único, do artigo 26, e art. 24 inciso I, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores assim como o Decreto da Presidência da República nº 9.412 de 18.06.2018
