Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1616/2025
02/05/2025
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 741-2009 E A LEI MUNICIPAL Nº 814-2012, MODIFICANDO A NOMECLATURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E A COMPOSIÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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