Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1683/2025
19/12/2025
INSTITUI AS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E SEUS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E ESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE.
