Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1686/2026
23/01/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CLASSE I (NÍVEL MÉDIO), NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
