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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1690/2026

05/02/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO PRÉDIO PÚBLICO WANDERSON GUILHERME ONDE FUNCIONA O PROGRAMA MEU MUNDO COLORIDO DE DRA. MARIA KAROLINE TAVARES PINTO DOS SANTOS.

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