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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1705/2026

23/03/2026

CONCEDE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO DOUTOR JOEL MARTINS DE RUA SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (MANO FERREIRA) E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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