Data da rescisão: 28/05/2025

O(A) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, com sede no(a) RUA ANTONIO GONÇALVES ROSA, 255, UNIVERSIDADE, Nova Russas / CE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 07.993.439/0001-01, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e o(a) GRANGAZ LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 28.975.806/0001-14, sediado(a) no(a) RUA MAESTRO JOSE VIEIRA, 143, EXPOSICAO, Granja / CE - CEP: 62.430-000, doravante designado(a) CONTRATADA, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a) KARINE DA COSTA OLIVEIRA, portador(a) do CPF nº 030.511.603-77, declara a rescisão unilateral do contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº GM-PE005/2024, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), celebrado com base na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico GM-PE005/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS A rescisão decorre da inexecução contratual pela CONTRATADA, que deixou de atender às requisições de fornecimento vinculadas às Ordens de Compra 2025.4.1.16 e à cláusula 11.1, alínea "a", do referido contrato. As ordens foram devidamente emitidas com prazos de entrega estipulados até 08 de abril de 2025, sem que houvesse entrega do objeto contratado ou qualquer resposta às tentativas de comunicação formal da Administração. Em razão da ausência de entrega e do silêncio da empresa frente às diversas tentativas de comunicação e solicitações formais de fornecimento do objeto contratual, foi expedida Notificação Administrativa por Inexecução Contratual em 29 de abril de 2025, concedendo prazo para manifestação, sem que houvesse qualquer resposta ou manifestação por parte da contratada. A conduta da contratada caracteriza inadimplemento contratual grave, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assim como também a cláusula 11.2.4.1 autorizando a rescisão unilateral por parte da Administração, fundamentando-se ainda na cláusula 12.4 do referido contrato. A notificação concedeu prazo para apresentação de defesa, conforme determina o art. 137, § 1º da Lei nº 14.133/2021, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa, os quais restaram prejudicados pela inércia da empresa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO Fica assegurado à CONTRATADA o direito à percepção de valores eventualmente devidos até esta data, ressalvadas glosas ou penalidades aplicáveis. Não havendo entrega do objeto, não há valores devidos. CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este termo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Ficam anexados os documentos comprobatórios das ordens de compra não atendidas e dos e-mails não respondidos. A contratada será formalmente comunicada deste termo por meio dos canais oficiais de comunicação utilizados no processo. Caso haja aplicação de penalidade, esta será precedida de novo procedimento com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Nova Russas/CE, 28 de maio de 2025

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/08/2023

O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 07.993.439/0001-01, representada pelo Secretário de Segurança Pública, o Sr. Jamil Almeida Pinto, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado MARIA NEUDA ALVES DE SOUZA, inscrita no CPF: 260.143.603-44, e RG nº 92010019520SSPDS/CE, residente e domiciliada a Av J. Lopes Pedrosa, 3199– Nova Russas- Ceará CEP: 62.200-000, doravante designado CONTRATADA, firmam de forma bilateral, rescisão do Contrato n° SSP-DL001/23, decorrente da Dispensa de Licitação nº SSP-DL001/2023, cujo objeto é a Locação de imóvel 01 (um) situado a Rua João Gregório Timbó 1103, destinado ao Funcionamento da Gestão do Sistema Municipal de Transito, junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a saber: JUSTIFICATIVA Considerando a finalidade do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, é necessário realocar recursos e promover adequações estratégicas para melhor atender ao interesse do público e proporcionar uma prestação de serviços mais eficiente à comunidade. Nesse contexto, após análise criteriosa, foram identificados outros prédios no município que atendem de forma mais adequada às necessidades do referido órgão, incluindo uma melhor acomodação do número de servidores e devido ao cumprimento de sua finalidade essencial. A administração se compromete a devolver o prédio após realizar serviços de pintura, reboco, reposição de cerâmicas danificadas, manutenção dos caibros da cobertura nos fundos e a limpeza geral, onde os mesmos serão feitos após a retirada dos moveis. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente rescisão fundamenta-se no artigo 79 inciso I a XII e XVII, e no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e na solicitação da Contratada conforme justificativa acima. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS As partes desistem espontaneamente dos recursos administrativos previstos no artigo 109 da Lei nº 8.666/93. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma. Nova Russas/CE, 31 de agosto de 2023.