Data da rescisão: 31/08/2023
O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 07.993.439/0001-01, representada pelo Secretário de Segurança Pública, o Sr. Jamil Almeida Pinto, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado MARIA NEUDA ALVES DE SOUZA, inscrita no CPF: 260.143.603-44, e RG nº 92010019520SSPDS/CE, residente e domiciliada a Av J. Lopes Pedrosa, 3199 Nova Russas- Ceará CEP: 62.200-000, doravante designado CONTRATADA, firmam de forma bilateral, rescisão do Contrato n° SSP-DL001/23, decorrente da Dispensa de Licitação nº SSP-DL001/2023, cujo objeto é a Locação de imóvel 01 (um) situado a Rua João Gregório Timbó 1103, destinado ao Funcionamento da Gestão do Sistema Municipal de Transito, junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a saber:
JUSTIFICATIVA
Considerando a finalidade do Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN, é necessário realocar recursos e promover adequações estratégicas para melhor atender ao interesse do público e proporcionar uma prestação de serviços mais eficiente à comunidade. Nesse contexto, após análise criteriosa, foram identificados outros prédios no município que atendem de forma mais adequada às necessidades do referido órgão, incluindo uma melhor acomodação do número de servidores e devido ao cumprimento de sua finalidade essencial.
A administração se compromete a devolver o prédio após realizar serviços de pintura, reboco, reposição de cerâmicas danificadas, manutenção dos caibros da cobertura nos fundos e a limpeza geral, onde os mesmos serão feitos após a retirada dos moveis.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente rescisão fundamenta-se no artigo 79 inciso I a XII e XVII, e no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e na solicitação da Contratada conforme justificativa acima.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
As partes desistem espontaneamente dos recursos administrativos previstos no artigo 109 da Lei nº 8.666/93.
O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Nova Russas/CE, 31 de agosto de 2023.
