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Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 991 registros Informações atualizadas em: 09/09/2025 - 10:18:42

LEIS: 004/1971 14/07/1971

FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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