DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS REFIS MUNICIPAL 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.018,13 (TREZENTOS E CINCO MIL E DEZOITO REAIS E TREZE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.066 DE 2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
